Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Nº 1.126.240 – ES (2026/0372064-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MARIA EDUARDA ROCHA ROBERTO ADVOGADOS: MARIA EDUARDA ROCHA ROBERTO – ES038814 EMMANUELLE VIEIRA SILVA CRESPO – ES015460 MARIO FERNANDES LOPES NETO – ES035488 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VXXXXXX DXx contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( HC n. 5008843-59.2026.8.08.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 8/2/2026, convertida a custódia em audiência realizada no dia 10...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FLÁVIO XXXXXXxO no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:  "AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% - INADMISSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR DELITO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 30% SOBRE A EXECUÇÃO UNIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retif...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEXXXXxx, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 583 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. E o recurso especial não foi admitido por ser intempestivo. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a Vice-Presidência proferiu decisão monocrática apenas sobre o recurso especial, omitindo-se quanto ao recurso extraordinário interposto pela defesa, e e...