STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Direito Penal Militar - Lesão Corporal - Bis In Idem :"Afastada a Agravante Genérica de "Estar em Serviços" e "agir com abuso de poder", Já que Faz Parte do Tipo Penal"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 50022231-21.2022.8.24.0091). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 209, caput, c/c art. 29, caput e § 2º, ambos do Código Penal Militar, sendo-lhe imposta a pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, com a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos (e-STJ fls. 767/771). A Defesa interpôs recurso de apelação em face da referida sentença, tendo o Tribunal de origem negado provimento à insurgência (e-STJ fls. 908/914), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (ART. 209, CAPUT, C/C 29, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIA...