Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO XXXXx, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no julgamento da Apelação Criminal n. 0816765-95.2021.8.15.2002.  Extrai-se dos autos que o paciente condenado pela prática dos delitos de latrocínio tentado e roubo majorado (art. 157, §3°, II, c/c art. 14, II, e art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, CP), tendo a condenação sido mantida, pelo acórdão a seguir ementado:  “APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. UTILIZAÇÃO DENÚNCIA DE FATOS, VÍTIMAS E OBJETOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. A...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MXXXXXOS (e-STJ fls. 237/243) contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que inadmitiu, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 /STJ, o recurso especial (e-STJ fls. 213/222) interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal , contra acórdão da Terceira Turma de Direito Penal daquela Corte (e-STJ fls. 190/199). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva ( art. 217-A, c/c art. 71, do Código Penal ), por haver praticado, entre os anos de 2015 e 2016, atos libidinosos diversos ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AXXXXX RUFINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.  Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II; 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II; e 307, todos do Código Penal (fls. 18-19 e 21-22).  A impetrante sustenta que houve indevida aplicação do cúmulo material , por reconhecimento de concurso formal impróprio sem prova concreta de desígnios autônomos, em desc...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PXXXXXXX SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2 e 231). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 11 (onze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 233-235). A impetrante sustenta que a pena-base foi majorada indevidamente, porque fundada no fato de a arma de fogo estar municiada, o que configuraria bis in idem (fls. 3-4). Alega que a quantidade de munições era reduzida, com dois cartuchos picotados, inexistindo excepcionalidade capaz de justificar o...