Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VAXXXXXO DOS REIS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo .  Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal .  Na oportunidade, foi arbitrada fiança , a qual foi reduzida, pelo Juízo, para 1 (um) salário mínimo. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "o paciente encontra-se preso há 8 (oito) dias exclusivamente por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada, em razão de sua manifesta hipossuficiência econômica " (e-STJ, fl. 5); b) "a restrição de sua liberdade decorre exclusivamente da impo...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO LXXXXO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Apelação Criminal n. 0002612-89.2009.8.20.0121.  O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal , à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.  Apresentados recursos de apelação pela defesa e pela acusação, o Tribunal de origem declarou a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri e dos atos processuais subsequentes e julgou prejudicados os recursos de apelação.  Determinou, ainda, a realização de nova Sessão do T...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE JOAQUIXXXXXXXVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5018736-21.2026.4.04.0000).  Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25/5/2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal , ante o transporte de 3.100 ampolas do medicamento para emagrecimento Tirzepatida, de Foz do Iguaçu/PR para São Paulo/SP, sendo-lhe concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além do cumprimento de outras medidas cautelares, nos termos do ar...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LAERCIOXXXXXXXX – condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal –, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que, ao apreciar a Apelação n. 0102551-78.2018.8.26.0050, negou provimento a recurso defensivo, determinando a imediata expedição de mandado de prisão independentemente do trânsito em julgado .  Em suas razões, a defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Ressalta que o paciente respondeu solto ao processo, compareceu a todos o...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PERSEGUIÇÃO MAJORADA . AMEAÇA MAJORADA . CÁRCERE PRIVADO . CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESVAZIAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Writ concedido.   DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de THIAGO RXXXXXXS – sentenciado pelos crimes de perseguição (art. 147-A, § 1º, II), ameaça (art. 147, § 1º) e cárcere privado (art. 148), todos do Código Penal , no contexto de violência doméstica, à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em r...