Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PERSEGUIÇÃO MAJORADA . AMEAÇA MAJORADA . CÁRCERE PRIVADO . CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESVAZIAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Writ concedido.   DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de THIAGO RXXXXXXS – sentenciado pelos crimes de perseguição (art. 147-A, § 1º, II), ameaça (art. 147, § 1º) e cárcere privado (art. 148), todos do Código Penal , no contexto de violência doméstica, à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em r...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD MATHEUS XXXXXxES contra decisão liminar proferida por Desembargado, no HC n. 5454057-22.2026.8.09.0051 , em trâmite na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta que o paciente foi preso em flagrante, em 19/5/2026, por suposta prática dos delitos previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de munições de uso permitido) e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro ), em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foram apreendidos diversos produtos anabolizantes, canetas emagrecedoras e 2 munições calibre 38 (e-S...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO GILVAN LXXXXXX alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 5000876-60.2026.8.08.0000 . A defesa sustenta haver excesso de prazo para a conclusão do processo, pois o paciente está preso preventivamente há quase 8 anos, sem que haja ocorrido o seu julgamento perante o Tribunal do Júri . Requer o relaxamento da prisão cautelar do acusado. Deferida a liminar (fls. 134-139), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação de ordem (fls. 186-194). Decido. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do exce...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JANIO XXXXXXL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 0000691-39.2026.8.17.9480 . Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal ), tendo sido decretada sua prisão preventiva em 4/3/2021, vindo a ser efetivamente preso em 20/10/2021. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 13-22 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) há flagrante excesso de prazo , pois o paciente está pr...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por GILMXXXXXA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2008335-66.2026.8.26.0000 ). Consta dos autos que o recorrente foi foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 , em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), por fatos ocorridos entre dezembro de 2015 e agosto de 2018, com prejuízo à Fazenda Estadual estimado em R$ 367.232,92. Após tentativas infrutíferas de citação, houve citação por edital; não comparecendo o acusado e não constituindo defensor, o Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com ...