Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA . PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS . LONGO PERÍODO DE LIBERDADE SEM REITERAÇÃO DELITIVA OU INTERFERÊNCIA NA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado da suposta prática dos crimes de estelionato e receptação qualificada, em razão de participação em esquema de alienação ilícita e acobertamento de carga de café mediante emissão de notas fiscais fraudulentas . O Ministério Público requereu a prisão preventiva em 03/04/2025, mas o paciente permaneceu em liberdade por 442 dias, até o decreto prisi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL . RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA . AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE . CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES . PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Superveniência de sentença condenatória que não prejudica o recurso em habeas corpus por manter os mesmos fundamentos do decreto prisional. 2. A prisão preventiva mostra‑se desproporcional no caso concreto, consideradas, ao contrário do corréu, a primariedade do recorrente, bem como a ausência de violênci...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de ação de Revisão Criminal (ID n° 21801893), com pedido de medida liminar, ajuizada em favor de JACKSON FRAXXXXXIRA, objetivando a desconstituição da sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0002223-21.2019.8.08.0014, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES.  Conforme petição avulsa de requerimento de apreciação prioritária (ID n° 22056698), a defesa sustenta a ocorrência de nulidade absoluta processual.  Alega que o Requerente encontra-se segregado cautelarmente desde 25 de fevereiro de 2025, em cumprimento a uma condenação imposta pelo Tribunal do Júri que ocorreu sem a prolação de nova denúncia e nova decisão de pronúncia, em flagrante violação ...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Paciente autuada em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 . O Juízo de origem indeferiu o pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar sob o argumento de que não haveria comprovação de que a indiciada seria a única responsável pelos cuidados de sua filha, nascida em 06 de dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se é legítima a ex...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JONATHAN XXXXXXES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem no HC n. 5246578-34.2026.8.21.7000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e associação criminosa, tipificada no art. 288, caput, do mesmo diploma, em razão da subtração de mercadorias de estabelecimento comercial ocorrida em 29/10/2024, na Comarca de Osório/RS (Ação Penal n. 5006077-24.2025.8.21.0059).  Encontra-se preso desde 10/7/2025. A denúncia foi recebida em 12/8/2025, oportunidade em que decretada a prisão preventiva. Citado pessoalment...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 140, 147, 150, 329, 330 e 331 do Código Penal. A impetração requer, em caráter principal, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, por ser a paciente mãe de dois filhos me...