Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO XXXXXXXA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , no julgamento da Apelação n.  5248742-22.2023.8.21.0001 . Consta dos autos que o paciente foi absolvido da prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 , com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 22/28). Contudo, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação, que foi julgado procedente pela Corte local, a fim de condenar o paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 19/21): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que a denúncia narra fatos delituosos ocorridos "no dia 31 de julho de 2018, por volta das 10h", e a sentença condenatória refere-se a crimes praticados "no dia 18 de agosto de 2018, por volta das 07h10min", não merece reparo o acórdão que reconheceu ofensa ao princípio da correlação. 2. A exordial acusatória deve expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sendo imprescindíveis aquelas relacionadas ao tempo e local dos fatos, com vistas a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Não se trata de "formalidade secundária", como sustenta o Ministério Público. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ -  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1847618 - RS (2019/0334472-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 08/...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CRIMES ANTECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a absolvição dos réus das imputações de lavagem de dinheiro, em razão da ausência de provas dos crimes antecedentes de descaminho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do acórdão recorrido demandaria revaloração das provas já examinadas ou reexame de fatos e provas, vedado na instância especial. 3. A questão também envolve a discussão sobre a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação aos crimes antecedentes e a suficiência de indícios para sua configuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu pela ausência de provas consistentes da ocorrência dos crimes antecedentes, após análise aprofundada do...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O recorrente foi condenado por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990,  por supostamente fraudar a fiscalização tributária ao compensar créditos tributários com precatórios sem previsão legal . 2. A defesa alega a atipicidade da conduta,  afirmando que não houve fraude ou dolo,  e que todas as informações foram devidamente lançadas nos documentos fiscais. Alega ainda que não há comprovação da tipicidade do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente, ao compensar créditos tributários com precatórios sem previsão legal, configura o crime de fraude à fiscalização tri...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO EDMILTON XXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na  Apelação Criminal n. 000668-68.2013.8.02.0006 . A  impetrante busca a absolvição do paciente, com relação ao crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, ao argumento de que não foi demonstrada a materialidade delitiva, haja vista a ausência de laudo pericial a fim de constatar a impropriedade dos produtos para o consumo. Também pleiteia a absolvição do paciente, com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que a conduta configura ilícito administrativo. Subsidiariamente, pleiteia a readequação da pena-base. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 899-904). Decido. I. Contextualização O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 273, § 1º-B, I, do ...