Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MXXXXX ARAÚJO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do  habeas corpus n. 0033721-35.2023.8.19.0000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pela prática do crime previsto no art. 41-F do Estatuto do Torcedor. Interposta apelação, a Turma Recursal negou provimento ao recurso. Houve trânsito em julgado aos 11/05/2023. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ordem foi denegada. Neste writ, alega que a conduta é atípica, pois o estatuto do torcedor não pune "a tentativa de venda" ou "expor à venda". Aduz que "o intento externado pelos agentes policiais não pode ser aproveitado como efetivam...