Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J V M DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do  Habeas Corpus n. 0050897-74.2024.8.16.0000 . O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 156): "HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DE ALTA DENSIDADE PROBATÓRIA. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CABAL DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TES...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA  . INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame1 . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus,  visando à declaração de inadmissibilidade de provas digitais obtidas mediante busca e apreensão, devido a falhas na obtenção dos arquivos . 2. A defesa alega deficiência na documentação dos procedimentos de manuseio da prova digital e  comprometimento à integridade da prova, porque parte dos arquivos está inacessível . 3 . Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de produção de provas adicionais para esclarecer a confiabilidade e integridade dos dados eletrônicos.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão,  com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser adm...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. PROVAS INADMISSÍVEIS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus impetrado pelo agravante, sob o fundamento de que não teria havido quebra da cadeia de custódia. 2. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio doloso, na forma simples, e lesão corporal, em razão de fato ocorrido no ano de 2013. A acusação baseou-se em vídeos supostamente extraídos de câmeras de segurança, cuja autenticidade e fidedignidade foram questionadas pela defesa. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentação adequada sobre a cadeia de custódia das provas (filmagens) compromete sua integridade e fidedignidade, tornando-as inadmissíve is. 4. A discussão também envolve a aplicação retroativa do regram...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LACRE. NULIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso especial. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de drogas, com apelação defensiva negada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas, invalidando a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A ausência de lacres com numeração individualizada nas amostras enviadas para perícia constitui quebra da cadeia de custódia, conforme art. 158-D do CPP.  4. A jurisprudência do STJ estabelece que a integridade do lacre ...