STJ Out26 - Dosimetria Irregular - Crime de Licitação - Prescrição Retroativa - vetoriais genéricos (lucro fácil, consciência de ilicitude, colocou em risco a confiança na ADM PÚB) - Premeditação Afastada (elemento do tipo)- Tema n. 1.318
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO GARCIA VIEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto em face de acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que, na sentença (e-STJ fls. 806/829), o agravante foi condenado como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em