Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ANDRE XXXXXXXXXXX agrava da decisão de fls. 10.633-10.647, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.  Neste regimental, a defesa sustenta a ocorrência de erro material no cômputo relacionado à terceira fase da dosimetria. Reitera as alegações de nulidade dos documentos obtidos na quebra de sigilo , de ilegalidade na dosimetria da pena e desiste do pleito de sobrestamento do feito.  Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à Turma julgadora.  Decido. I. Admissibilidade – juízo de retratação  O agravo é tempestivo, infirmou os fundamentos da decisão agravada e, a constatar ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO XXXXXXXxO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1545988-14.2023.8.26.0050.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 78 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 158, § 1º, c/c o art. 70, e art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, todos do Código Penal – CP , na forma do art. 69 do CP.  O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente e deu parcial provimento à apelação do parquet estadual para redimensio...