Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXXXS ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ( Recurso em Sentido Estrito n. 5013947-73.2025.8.08.0030 ). Consta que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal , em concurso com o art. 288, parágrafo único, e na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal, com incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP, em razão de execução ocorrida em no interior 04/09/2020, de uma barbearia, no contexto de suposta disputa entre facções rivais do tráfico de drogas. Sobreveio sentença de pronúncia nos exatos termos da denúncia (e-STJ fls. 13/14). A prisão preventi...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO MATHEUS XXXXXXXalega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no  Recurso em Sentido Estrito n. 0096988-63.2019.8.09.0011 . Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2°, II e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade da decisão, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório. Ante o exposto, busca a anulação da pronúncia. Prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 129-132). Decido. I. Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o e...