Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 PROCESSO Nº 0016791-48.2019.8.08.0012 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) SENTENÇA (serve como mandado/carta/ofício) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de XXXXX, pelo suposto cometimento do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal , pugnando pela pronúncia do acusado a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. A exordial acusatória foi recebida no dia 19 de novembro de 2019, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (decisão de fls. 131/133-v). Citação por edital em fls. 146/147. Decisão de fl. 151/151-v, que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional diante da inércia do réu, bem como determino...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAXXXXXXXDER contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RESE n. 5009158-54.2024.8.24.0019. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem lhe deu parcial provimento, para afastar a qualificadora do motivo fútil e manter os demais termos da decisão de pronúncia (e-STJ, fls. 10-24). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) a pronúncia se baseou exclusivamente no in dubio pro societate , em ...