Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN XXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 593 dias-multa. O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação defensiva para absolver o réu quanto ao art. 12 da Lei 10.826/2003, mantendo, contudo, a condenação pelo crime de tráfico de...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de MXXXX GONCALVES – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.  5026814-46.2021.8.21.0008 ), comporta acolhimento. Busca a impetração o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, realizada sem fundada suspeita, ao argumento de que, conforme se pode verificar nos autos, os agentes policiais relataram que estavam realizando patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistaram Michel, que já era conhecido de outras abordagens, pelo que decidiram revistá...