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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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STJ Out26 - Lei de Drogas - Tráfico Privilegiado - Dedicação a Atividades Criminosas não Demonstrada - Informação de informante reproduzida por policiais, pequena quantidade e dinheiro na casa do corréu não afastam o redutor: fração de 2/3, regime aberto e restritivas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 - Tema 1.139/STJ)

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STJ Out26 - Dosimetria Irregular - Receptação - Culpabilidade - Premissa Fática Incorreta: Crime cometido durante o cumprimento de pena, mas o crime foi posterior com transito em julgado posterior (arts. 44 e 59 CP)

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STJ Abr25 - Recusa do Juízo em Substituir a Pena em Regime Aberto em Restritiva de Direito - Ilegalidade :"Réu Primário e Circunstâncias Judiciais Favoráveis"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de TIXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO na  Apelação Criminal n. 0003354-50.2018.8.10.0001 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, e 3 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 230 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 319 do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado: "PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOC

Regime AbertoRestritiva de DireitoSTJ
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