STJ 2025 - Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio Culposo no Trânsito - Medida Desproporcional
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Imputação ao paciente dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, com alegação de ausência de requisitos para a custódia preventiva. 3. Decisão de primeira instância manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada ou se deve ser substituída por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habea...