Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO MOISES XXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem no  HC n. 0209964-62.2019.8.21.7000 . Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993; 288, 312 e 317 do Código Penal; e 12 da Lei n. 10.826/2003. Recebida a denúncia (fls. 47-55), foi impetrado prévio habeas corpus junto ao Tribunal de origem, visando o trancamento do processo em relação aos delitos tipificados nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações e no art. 288 do CP, porém a ordem foi denegada (fls. 3.155-3.181). Em suas razões, a defesa reitera o pedido de trancamento do processo formulado na origem e sustenta inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa, porquanto não foram descritas, detalhadamente, as condutas imputadas ao acusado, o dano causado ao erário nem o ...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE.  RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso em exame, o Parquet, nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento de nulidade referente à ausência de descrição das lesões provocadas na vítima, olvidando-se de tecer argumentos sobre a inexistência de descrição do elemento subjetivo do denunciado. 2. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo regimental desprovido.  ( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO MORIENXXXXXXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n.  2248793-15.2024.8.26.0000 . A defesa aponta excesso de prazo na duração do inquérito policial, instaurado em 25/3/2015, em que o paciente figura como investigado. Afirma que a investigação "está há mais de 03 anos sem movimentações, apenas de idas e vindas para dilação de prazos (75º Distrito Policial – Ministério Público / Fórum Criminal – antes da Movimentação direta), [...] além das inúmeras remessas ao Ministério Público e o descumprimento reiterado de prazos determinados" (fls. 17-18). Requer o trancamento do inquérito. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, opinou pela concessão da ordem (fls. 1.249-1.252). Decido. O paciente é investigado pela prática de homicídio ocorrido em 25/3/2015. O inquérito policial foi instaura...