Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM UNIDADE PRISIONAL POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WENDESON NASCIMENTO LAUTERIO contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal de Linhares, nos autos do Processo nº 5015875-59.2025.8.08.0030, que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de ameaça, resistência, desobediência e desacato. A defesa sustentou que o paciente possui Transtorno Afetivo Bipolar , episódio atual ma...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRELIMINAR: NÃO HÁ. MÉRITO: EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA . EXCESSO CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus criminal impetrado apontando o Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Aracruz e Ibiraçu como autoridade coatora, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia em desfavor do paciente, segregado cautelarmente desde 2 de agosto de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, considerando o transcurso de aproximadamente dez ...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA APÓS O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DELITOS COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CPP. VULNERABILIDADE PSIQUIÁTRICA DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva quando investigado pela suposta prática de tentativa de homicídio. No curso das investigações, entretanto, o Ministério Público ofereceu denúncia apenas pelos crimes de ameaça e constrangimento ilegal, sustentando a defe...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVIS XXXXXXXXXXHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Consta dos autos que, em 2/4/2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. Consta, ainda, que, no Plantão Judiciário, foi deferida parcialmente a liminar para soltura com cautelares de comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca, decisão posteriormente revogada pela Corte regional, que restabeleceu a prisão preventiva . A impetrante sustenta a nulidade da abord...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOÃO XXXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem pleiteada no  HC n. 2184284-75.2024.8.26.0000 , assim ementado (fl. 185): Habeas Corpus– Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver – Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento – Ausência de ilegalidade manifesta – Prisão preventiva – Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa – Decisão de pronúncia – Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente e foi pronunciad...