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Marcador: Ausência de Fundamentação Concreta

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STJ Nov26 - Prisão Preventiva Revogada - Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, CP) - Residência Lícita no Exterior não é Fuga - Réu mudou-se para os EUA antes do decreto, tem endereço conhecido e advogado constituído: dificuldade de executar pena futura é dupla conjectura; preventiva substituída por cautelares diversas (arts. 282, § 6º, e 312 CPP)

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TJES Ago26 - Prisão Preventiva Revogada - Mãe filho Menor de 12 anos - Crimes com Violência e Grave Ameaça - ausência de fundamentação concreta

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STJ Maio25 - Dosimetria Irregular - Homicídio - Vetoriais afastados - Ausência de Fundamentação Concreta :(i) culpabilidade [consciência da ilicitude da sua participação] , (ii) conduta social [ tem péssima conduta social], (iii) personalidade [ personalidade de homem voltado para a prática de crimes] e (iv) consequências [amparada no falecimento da vítima - inerente ao tipo],

Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROMARIO DIAS DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ( Apelação n. 0009723-78.2021.8.17.2420 ). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 32 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II e IV, por duas vezes, do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 25/26): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE MULTA AO ANTIGO PATRONO D

Ausência de Fundamentação Concretaconduta socialconsequências
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