STJ Mar25 - Nulidade do Julgamento em que o TJ Não Atendeu o Pedido da Defesa para Realizar Defesa Oral - Cerceamento de Defesa
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL - PROCESSO PENAL REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO PROMESSA DE RECOMPENSA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA - PRELIMINAR – NULIDADE - DEFESA DEFICIENTE - ABSOLVIÇÃO - NOVO JÚRI QUALIFICADORA AFASTAMENTO - TEMAS JÁ TRATADOS. Sustentação oral não admitida pela d. Maioria. Não há nulidade por deficiência de defesa quando o defensor faz, por sua conta e risco, a opção por sua linha de atuação. O que gera nulidade é ausência de defesa e não eventual deficiência, nem mesmo constatada. Em se tratando de ação constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, inclusive em Apelação, como absolvição, novo júri, afastamento da qualificadora, tornam-se manifesta impertinência as pretensões deduzidas. SUSTEN...