STJ Mar25 - Exercício Ilegal da Profissão - Absolvição Por Atipicidade - Ausência da Prova da Habitualidade art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). - Pena de 17 dias Anulada
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO WASHINGTON XXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 07078684120228070003 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática de contravenção penal descrita no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A defesa aduz, em síntese, que a habitualidade da conduta não foi comprovada por elementos concretos, configurando atipicidade e constrangimento ilegal, razão pela qual pleiteia a absolvição do réu. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 746/748). Decido. I. O caso dos autos Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção penal de exercício ilegal ...