STJ Fev25 - Negativa de Prestação Jurisdicional do TJ - Defesa que Apresentou Habeas Corpus Despronúncia e o Tribunal Não Conheceu :"violando os artigos 647 e ss. do CPP - Ordem para Conhecer o mérito do writ originário"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de questionar a suposta ilegalidade na manutenção do constrangimento sofrido pelo paciente, decorrente de sua pronúncia por "razoáveis indícios" de autoria de crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal. A 14ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do writ, por inadequação da via eleita, argumentando tratar-se de matéria passível de ser discutida por meio de recurso de agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há uma questão em discussão: definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou de revisão criminal, em casos onde não há flagrant...