Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida no agravo em recurso especial que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 , redimensionou a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Denúncia pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, com recebimento em 01/03/2018; sentença absolutória; condenação em apelação pelo art. 33, caput, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR  ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Por meio da Petição n. 889.781/2026, a defesa de AXXXXXX NXXRA requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva   Sustenta tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, e que a pena fixada em desfavor do réu foi de 7 anos de reclusão, tendo transcorrido lapso superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 31/7/2007, e a prolação da sentença condenatória, datada de 16/6/2020.  É o relatório. Assiste razão ao requerente.  A prescrição da pretensão punitiva, após a sentença condenatória, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do Códig...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ROMERO JUCÁ FILHO , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região , nos autos da Apelação Criminal n. 1006762-68.2019.4.01.3400.  Os impetrantes alegam que o paciente foi absolvido, em primeiro grau, das imputações relativas aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público Federal interposto apelação criminal.  Afirmam que, em 21-7-2026, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente pela prática dos delitos previstos no art. 317, § 1º, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, às penas de 6 (se...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1632-1638) contra a decisão de fls. 1615-1618, que inadmitiu o recurso especial interposto por EXXXXXX SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 1515-1523).  A Defesa sustenta que a Súmula 83 do STJ não incide porque os precedentes invocados pela decisão agravada não possuem aderência substancial com o caso concreto.  No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 107, IV, 109, IV e 117, I, do Código Penal , e 395, III, do Código de Processo Penal . Sustenta que o recebimento da denúncia ocorrido em 12 de julho de 20...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por CBI MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.  Na origem, a ora agravante ofereceu queixa-crime em desfavor de ANTONIO XXXXXx, imputando-lhe a prática do crime de concorrência desleal , tipificado no art. 195, inciso XI, da Lei n. 9.279/1996 , na forma continuada (art. 71 do Código Penal).  O Juízo de Primeira Instância rejeitou a queixa-crime (art. 395, inciso II, do CPP), reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato . Fundamentou que, considerando a pena máxima do delit...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO FERNANDO XXXXXXXXagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0411179-87.2020.8.09.0162. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal , à sanção de 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 109, IV, 117, IV e 107, IV, do Código Penal, e 61, do Código de Processo Penal. Aduziu que entre a publicação da sentença e o acórdão recorrido transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos, regulado pela pe...