Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . APLICAÇÃO DO ART.  115  DO  CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em condenação por lavagem de dinheiro sob a alegação de aplicação do art.  115  do  Código Penal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se  o art.  115  do  Código Penal , que reduz o prazo prescricional pela metade para réus com mais de 70 anos, é aplicável a partir da data do acórdão que majorou a pena , e se há prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante completou 70 anos antes do acórdão que confirmou a sentença condenatória , alterando-a substancialmente ao majorar a pena de 4 anos para 5...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Para "o fim preconizado, mister que o magistrado profira decisão determinando a suspensão do processo, notadamente em observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se operando o sobrestamento de forma automática. De igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação" ( HC n. 67.435/RS , relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 23/3/2009). - O fato de se tratar de determinação que decorre da lei (ope legis), e não do juiz (ope judici),  não significa a desnecessidade de decisão judicial, mas ap...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO LEILA CXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no  Habeas Corpus n. 0013045-68.2017.8.12.0001 . Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de falsidade ideológica em documento público. A defesa busca o trancamento do processo penal com base em três argumentos: inépcia da denúncia, prescrição da pretensão punitiva e ausência de justa causa. Quanto à alegada prescrição, a defesa sustenta que os documentos possuem natureza particular, sendo a pena máxima prevista para o delito de 3 anos de reclusão, o que atrairia a incidência do prazo prescricional de 8 anos, conforme o art. 109, IV, do Código Penal. Argumenta que os recibos foram emitidos pela Associação dos Profissionais de Educação Física de Mato Grosso do Sul (APEF/MS), pessoa jurídica de direito privado, de modo que não configur...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXX , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 504): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA MÍNIMA PARA A REPARAÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – VIABILIDADE – INSTITUTO AVALIADO PELA PENA EM CONCRETO (ART. 110, § 1º, DO CP) – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABAL...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXX PEREIRA no qual se aponta como autoridade coatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi definitivamente condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas de prestação de serviços à comunidade. A condenação transitou em julgado em 7/2/2022. A defesa postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que foi indeferido pelo Juízo, em decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução em penal. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega que o prosseguimento da execução penal caracterizaria constrangimento ilegal, visto que o respectivo prazo prescricional teria sido alcançado pela prescrição em 7/2/2024, por força do disposto no art. 115 do CP. Por essa razão, pede a concessão da ordem para que seja declara...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de K M DE O C, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0004876-31.2022.8.19.0031.  Extrai-se dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado.  Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos do acórdão acostado às fls. 102/116. Os embargos de declaração opostos objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa foram rejeitados, e, de ofício, o Tribunal a quo afastou o prazo de cumprimento da medida socioeducativa fixado em sentença, não aplicando a prescrição, nos termos do acórdão que restou assim ementado:  "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APE...