Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1632-1638) contra a decisão de fls. 1615-1618, que inadmitiu o recurso especial interposto por EXXXXXX SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 1515-1523).  A Defesa sustenta que a Súmula 83 do STJ não incide porque os precedentes invocados pela decisão agravada não possuem aderência substancial com o caso concreto.  No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 107, IV, 109, IV e 117, I, do Código Penal , e 395, III, do Código de Processo Penal . Sustenta que o recebimento da denúncia ocorrido em 12 de julho de 20...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por CBI MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.  Na origem, a ora agravante ofereceu queixa-crime em desfavor de ANTONIO XXXXXx, imputando-lhe a prática do crime de concorrência desleal , tipificado no art. 195, inciso XI, da Lei n. 9.279/1996 , na forma continuada (art. 71 do Código Penal).  O Juízo de Primeira Instância rejeitou a queixa-crime (art. 395, inciso II, do CPP), reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato . Fundamentou que, considerando a pena máxima do delit...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO FERNANDO XXXXXXXXagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0411179-87.2020.8.09.0162. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal , à sanção de 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 109, IV, 117, IV e 107, IV, do Código Penal, e 61, do Código de Processo Penal. Aduziu que entre a publicação da sentença e o acórdão recorrido transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos, regulado pela pe...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . APLICAÇÃO DO ART.  115  DO  CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em condenação por lavagem de dinheiro sob a alegação de aplicação do art.  115  do  Código Penal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se  o art.  115  do  Código Penal , que reduz o prazo prescricional pela metade para réus com mais de 70 anos, é aplicável a partir da data do acórdão que majorou a pena , e se há prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante completou 70 anos antes do acórdão que confirmou a sentença condenatória , alterando-a substancialmente ao majorar a pena de 4 anos para 5...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. Para "o fim preconizado, mister que o magistrado profira decisão determinando a suspensão do processo, notadamente em observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se operando o sobrestamento de forma automática. De igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação" ( HC n. 67.435/RS , relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 23/3/2009). - O fato de se tratar de determinação que decorre da lei (ope legis), e não do juiz (ope judici),  não significa a desnecessidade de decisão judicial, mas ap...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO LEILA CXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no  Habeas Corpus n. 0013045-68.2017.8.12.0001 . Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de falsidade ideológica em documento público. A defesa busca o trancamento do processo penal com base em três argumentos: inépcia da denúncia, prescrição da pretensão punitiva e ausência de justa causa. Quanto à alegada prescrição, a defesa sustenta que os documentos possuem natureza particular, sendo a pena máxima prevista para o delito de 3 anos de reclusão, o que atrairia a incidência do prazo prescricional de 8 anos, conforme o art. 109, IV, do Código Penal. Argumenta que os recibos foram emitidos pela Associação dos Profissionais de Educação Física de Mato Grosso do Sul (APEF/MS), pessoa jurídica de direito privado, de modo que não configur...