Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto por PAULO XXXX contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n.  5005474-63.2023.4.02.0000 /RJ). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela  suposta prática do crime de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 175) . A prisão preventiva foi decretada em 7/5/2020 e efetivada em 14/5/2020, sendo que, em 22/7/2020, o Tribunal de origem deferiu a substituição da cautela máxima pela prisão domiciliar. Posteriormente, em 27/5/2021, o então Juízo de primeiro grau converteu a prisão domiciliar nas seguintes medidas cautelares (e-STJ fl. 112): (i) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; (ii) proibição de prestar consultoria ou administrar as empresas indicadas na denúncia, ainda que informalmente; ...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  J. P. alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0008506-70.2025.8.16.0000, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a revogação da preventiva.  Em suas razões, a defesa pretende, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente – ou a sua substituição por cautelas alternativas –, ao argumento de que a decisão que decretou a medida extrema, em decorrência do flagrante pela suposta prática do delito de importunação sexual, não foi devidamente fundamentada.  Para tanto, afirma serem cabíveis medidas cautelares diversas, mormente porque a vítima e sua genitora mudaram-se para comarca com distância de mais de 240 quilômetros de distância.  Decido.  A partir da análise preliminar dos autos, conclui-se que são idôneas as razões invocadas para decretar a custódia ...