Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JELBEM XXXXXXXS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2118436-73.2026.8.26.0000.  Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP , e, ao receber a denúncia, o Juízo de primeira instância fixou medidas cautelares diversas da prisão .  A defesa sustenta que as cautelares carecem de contemporaneidade, porque decretadas mais de 3 anos e meio após os fatos, sem indicação de fato novo.  Afirma que o acusado manteve postura colaborativa durante toda a investigação, compareceu aos atos para os quais foi convocado e forneceu material...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON DXXXXxS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (n. 5021462-65.2026.4.04.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso na suposta prática do delito de participação em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro , no âmbito da Operação Vicking . Posteriormente, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento e obrigação de custear a tornozeleira eletrônica . Contra a decisão, a defesa impetrou o writ na origem. Contudo, o Tribunal estadual indeferiu a liminar (e-STJ fl. 10/15). Na presente oportunidade, a defes...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JÚNIOR DXXXXXXO contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão proferida no âmbito da Ação Penal n. 5002499-18.2026.8.24.0000/SC . Extrai-se dos autos que foi decretada, em 17/12/2025, a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, por suposta prática de crimes contra a Administração Pública, fraudes licitatórias e correlatos, com fundamentos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, além da decretação de medidas cautelares acessórias (afastamentos funcionais, buscas e sequestro de bens). Em 5/2/2026, ...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. OPERAÇÃO SOLDANUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS RIGOROSAS . 1. O reconhecimento de alguma das hipóteses excepcionais para o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus exige uma clara atipicidade da conduta, evidente falta de provas mínimas para sustentar a acusação, inépcia da petição inicial ou uma causa que extinga a punibilidade, o que não se verifica no caso em questão. 2. Ante a necessidade da análise aprofundada dos fatos e provas do processo, providência inadmissível na via estrita do writ, o Tribunal estadual não analisou as alegações de nulidade por cerceamento de defesa pela disponibilização seletiva de documentos do procedimento oriundo do Trib...