Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JELBEM XXXXXXXS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2118436-73.2026.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP , e, ao receber a denúncia, o Juízo de primeira instância fixou medidas cautelares diversas da prisão . A defesa sustenta que as cautelares carecem de cont
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON DXXXXxS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (n. 5021462-65.2026.4.04.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso na suposta prática do delito de participação em organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro , no âmbito da Operação Vicking . Posteriormente, a prisão foi su
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JÚNIOR DXXXXXXO contra decisão proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu o pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão proferida no âmbito da Ação Penal n. 5002499-18.2026.8.24.0000/SC . Extrai-se dos autos que foi decretada, em 17/12/2025, a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, por s
Carlos Guilherme Pagiola EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. OPERAÇÃO SOLDANUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS RIGOROSAS . 1. O reconhecimento de alguma das hipóteses excepcionais para o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus exige uma clara atipicidade da conduta, evidente falta de provas mínimas para sustentar a acusação, inépcia da petição inicial ou uma causa que extinga a punibilidade, o que não se verifica no caso em questão.