STJ Fev25 - Nulidade da Decisão do TJES acerca da Busca Pessoal - Lei de Drogas - Atuação Irregular da Guarda Municipal - Absolvição :"abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions) - Ausência de Fundada Suspeita
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO SXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa pela pratica dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, foi dado parcial provimento ao recurso para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime previsto no art. 33 da mesma lei para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Neste writ, a parte requer a declaração de nulidade da busca pessoal realizada por agentes de guarda municipal. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria, para neutralizar os vetores circunstâncias...