Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO V. DA S. X. DA C. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1415672-48.2026.8.12.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal e da contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em contexto de violência doméstica. Citado, o réu apresentou resposta à acusação em 10/11/2025, na qual requereu a inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público estadual e, ainda, que, “se necessário, seja apresentado rol de testemunhas a posteriori” (fl. 20). Designada audiência de instrução e julgamento para 22/9/2026, a defesa arro...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CHARLES AXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes no Agravo em Execução Penal n. 5384575-64.2023.8.21.7000). Consta dos autos que foi deferido ao paciente a remição em razão de dias trabalhados, tendo o Tribunal de origem cassado a decisão. A Defensoria Pública alega ser devida a remição pelo trabalho, pois a atividade de faxineiro foi comprovada por "declaração das testemunhas corroborados pela emissão do Atestado Efetivo de Trabalho pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do estado do Rio Grande do Sul" (fl. 6). Destaca "que o atestado de trabalho é fornecido pelo estabelecimento prisional, razão pela qual subentende-se que a função de trabalhar na galeria como FAXINEIRO é desempenhada sob a supervisão dos Agentes Penitenciários" (fl. 7). Argumenta q...