Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . ATIPICIDADE MATERIAL . REINCIDÊNCIA . ÓBICES SUMULARES SUPERADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão ( Súmulas 7 e 83/STJ ), e, posteriormente, reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta, com absolvição pelo art. 386, III, do CPP . 2. Condenação por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), refer...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso especial interposto por ELIXXXXXXS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que deu provimento à Apelação Criminal n. 0808896-27.2022.8.14.0401.  Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do crime de furto de energia elétrica previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal , tendo sido absolvida em primeiro grau com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.  Em sede de apelação do assistente de acusação, o Tribunal de origem reformou a sentença para condená-la à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por re...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE COLHEU A CONFISSÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por ADRIANO XXXXXXEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5002397-59.2020.8.21.0074/RS, assim ementado (fl. 182):  APELAÇÃO CRIMINAL. ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL . FURTO QUALIFICADO . CÓPIA NÃO AUTORIZADA DE DOCUMENTOS DIGITAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA . COPIAR NÃO É SUBTRAIR . CÓPIA NÃO GERA PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONDUTA DA ACUSADA, EMBORA DE ELEVADA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE, NÃO SE SUBSOME À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 155 DO CPP . PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL . VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta típica correspondente ao crime de furto consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, à qual se equipara a energia que tenha valor econômico, nos termos do art. 155 , caput e § 3º , do Código Penal . 2. A controvérsia em exame neste recurso especial consi...

          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO em favor de JOSÉ XXXXXXXXXXA contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, na  Apelação n. 0011767-16.2018.8.26.0451 , assim ementado: Apelação criminal Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo Sentença de absolutória - Recurso ministerial Pleito de condenação Necessidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas policiais A confissão informal não viola o direito constitucional ao silêncio Acusados que admitiram o furto em duas oportunidades distintas, para dois agentes policiais, precisando detalhes minuciosos acerca do delito Divisão de tarefas narrada aos policiais que se coaduna àquela empregada em processo diverso, a robustecer as palavras dos agentes policiais - Condenação que se impõe -...