Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Apelação Criminal n. 5001249-66.2017.8.21.0155. O Tribunal de origem anulou o julgamento do Tribunal do Júri por reconhecer que a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não submetidos ao contraditório judicial , determino
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WILSON BRAZ LEAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.26.450557-9/000, assim ementado: HABEAS CORPUS – ARTIGO 2º-A DA LEI N° 7.716/89 – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Se o pedido de trancamento do inquérito policial ainda não foi apreciado
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TESTEMUNHO E CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS DE TERCEIRO (PACIENTE) FORNECIDOS PELO BANCO À INVENTARIANTE SEM ORDEM JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. PROVAS DERIVADAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem concedida parcialmente nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de A S C DA C B, averiguado em inquérito policial por falso testemunho e corr
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL . INVESTIGADO SOLTO. TRANCAMENTO INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado, desde dezembro de 2018, pela suposta prática de homicídio tentado contra policiais militares, em procedimento submetido a controle jurisdicional desde novembro de 2021. Sustenta-se constrangimento ilegal decorrente
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. INQUÉRITO POLICIAL . INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO . DIREITO DO INVESTIGADO , SALVO DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES. NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. No contexto de um Estado Democrático de Direito , a interpretação das normas infraconstitucionais deve ser orientada pela concretização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da Re
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vítima possui legitimidade recursal para impugnar o arquivamento do inquérito policial. III. Razões de decidir 3. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedi