STJ Mar25 - Estupro de Vulnerável - Pena de 8 anos - Direito ao Regime Inicial Semiaberto - Condições Favoráveis do Réu

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA  593 /STJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEVIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Petição inicial indeferida liminarmente. Habeas corpus concedido de ofício, conforme o dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R DA S A, condenado à pena de 8 anos de reclusão, inicialmente, no regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 217-A do C