STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Homicídio Qualificado - Bis In Idem Entre Qualificado que Dificultou a Defesa da Vítima e Vetorial circunstâncias do delito: "Ter Levado a Vítima para Local Ermo"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA CARACTERIZAR QUALIFICADORA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. O presente habeas corpus, impetrado em favor de Paulo Pereira da Silva – condenado por homicídio qualificado a 16 anos de reclusão –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 13/18 e 29/30), comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena – na condenação proferida na Ação Penal n. 5021658-47.2022.8.21.0039 (fls. 31/33, da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da comarca de Viamão/RS) –, com o afastamento da exasperação da pena-base, sustentando que a...