Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX SANDRO POXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi absolvido em primeiro grau, com reconhecimento da ilicitude da prova obtida por revista pessoal e das provas dela derivadas, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal . Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, cumulada com 500 dias-multa, à razão mínima. Neste writ, a defesa alega a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal fundada exclus...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO PAULOXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento a sua apelação. Consta nos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.  Neste recurso especial, a defesa sustenta que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou vigência aos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal, visto que houve violação do domicílio do réu, pois o endereço do recorrente seria diverso do descrito no mandado.  Sustenta que "a apreensão não respeitou os princípios do devido processo legal e do direito de defesa da parte, pois caracterizou mandado em aberto para a persecução do investigado ainda em fase de inquérito, afrontando os princípios basilare...