STJ Fev25 - Trancamento de Inquérito Policial em Trâmite Há Mais de 10 anos - Ferimento ao Art. 10 CPP
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO MORIENXXXXXXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2248793-15.2024.8.26.0000 . A defesa aponta excesso de prazo na duração do inquérito policial, instaurado em 25/3/2015, em que o paciente figura como investigado. Afirma que a investigação "está há mais de 03 anos sem movimentações, apenas de idas e vindas para dilação de prazos (75º Distrito Policial – Ministério Público / Fórum Criminal – antes da Movimentação direta), [...] além das inúmeras remessas ao Ministério Público e o descumprimento reiterado de prazos determinados" (fls. 17-18). Requer o trancamento do inquérito. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, opinou pela concessão da ordem (fls. 1.249-1.252). Decido. O paciente é investigado pela prática de homicídio ocorrido em 25/3/2015. O inquérito policial foi instaura...