Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECORRENTE ALEF JULIO BRANT FERREIRA. FAVORECIMENTO PESSOAL . ART. 348 DO CÓDIGO PENAL . ELEMENTO SUBJETIVO . AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA . RECURSO PROVIDO. RECORRENTE DENIS HENRIQUE DOS SANTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . DOSIMETRIA DA PENA . ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. 1. O crime de favorecimento pessoal exige o dolo consistente na vontade livre e consciente de auxiliar o autor de crime a subtrair-se à ação da autoridade pública. 2. A ciência da prática ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO . RECURSO DE ALESSANDRA TAVARES FELIPE DO ESPIRITO SANTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM MERA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA E NA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSADA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA . RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE NELMIR TAVARES FILIPE . ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurs...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CRIMES DOS ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 /STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO E CONLUIO. EXIGÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DOLO EVENTUAL E NA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. INCOMPATIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA . CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido não impli...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MILTON VIXXXXXZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1502403-45.2023.8.26.0038.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 3/7/2025, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a 1 salário-mínimo (e-STJ fls. 22/26).  Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/4/2026, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a s...