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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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TJES Nov26 - Nulidade Absoluta - Uso de Documento Falso - Juiz que se declarou suspeito por foro íntimo voltou a atuar e sentenciou: sentença anulada por violação ao juiz natural e à imparcialidade (art. 564, I, do CPP)

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imparcialidadejuiz naturalNulidade Absoluta
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STJ - Réu Preso dever ser intimação pessoalmente da Sentença - Prazo Recursal se Inicial com a última intimação - Intimação exclusiva do Advogado é insuficiente - Lei de Drogas

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intimação pessoalSentença
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STJ Mar25 - Júri - Prisão Decretada na Sentença da Sessão do Julgamento Plenário Anulado pela 5ª Turma :"Fundamentação na Gravidade Abstrata - Paciente Respondeu Todo o Processo em Liberdade" - Para o STJ, Prisão do Art. 492, I do CPP exige Fundamentação Concreto do Art. 312 do CPP

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDO QUALIFICADO.  CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA.  PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidad

Art. 312 do CPPArt. 492Fundamentação
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