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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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STJ Out26 - Quebra da Cadeia de Custódia (art. 158-A CPP) - Crimes Militares - Corrupção Passiva e Prevaricação - Trancamento da Ação penal por gravações de áudio sem autenticidade e integridade

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CorrupçãoCrimes MilitaresDialeticidade
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STJ Abr25 - Repetição de Peças - Alegações Finais reproduzida no RESE - Ausência de Dialeticidade Afastada :"Ordem para Determinar que o TJ conheça e processe a Peça Recursal"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RXXXXXX CLARO, contra acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Rese n. 008112-42.2024.8.16.0083). Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos IV e VI, c/c § 2°-A, incisos I, II e § 7°, inciso III, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06 (e-STJ, fl. 2). I nterposto recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem não o conheceu (e-STJ, fls. 21-25). Neste writ, aduz a defesa que a decisão do TJPR está em contrariedade à lei

DialeticidadeRepetição de PeçasSTJ
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