Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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setembro 28, 2026

TJES Set26 - Execução Penal - Prisão Domiciliar com Tornozeleira Não Impede Saída Temporária - Saidinha Deferida

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . REGIME SEMIABERTO . PRISÃO DOMICILIAR . MONITORAMENTO ELETRÔNICO . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por sentenciada contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES , que indeferiu o seu pedido de saída temporária. A reeducanda cumpre pena no regime semiaberto, mas encontra-se em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

"Saidinha"Execução Penal Prisão Domiciliar

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março 23, 2025

STJ Fev25 - Execução Penal - Direito à "Saidinha" - Irretroativa da Lei Penal Mais Grave - novatio legis in pejus - :"Crime Cometido antes da Lei 14.843/2024" - Tipo Penal do Art. 33 da Lei de Drogas

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LXXXXXx, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 53): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO, SEM CONSIDERAR AS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.843/2024. SUSTENTADA A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS REFERIDAS ALTERAÇÕES. ACOLHIMENTO. NOVEL DIPLOMA QUE NÃO IMPLICOU A SUPRESSÃO DE DIREITOS, MAS, TÃO SOMENTE, REGULAMENTOU A FORMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. CARÁTER EMINENTEMENTE PROC

"Saidinha"Execução Penal Irretroativa da Lei Penal Mais Grave

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