TJES Nov26 - Data-Base - Execução Penal (Tráfico de Drogas) - Data-base da progressão fixada na prisão preventiva ininterrupta (18/12/2024), e não na sentença: a detração deferida do período da preventiva e regime inicial alterado na execução definitiva (ausência de Bis In Idem ou Dupla Eficácia) (art. 387, § 2º, do CPP não vira gravame) (art. 112 da LEP)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME . DATA-BASE . REUSO DE CRITÉRIOS E PRISÃO PREVENTIVA ININTERRUPTA. DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA ( ART. 387, § 2º, DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. VEDAÇÃO À SUBCONTAGEM DE TEMPO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por João Paulo da Silva Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedi