Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FLÁVIO XXXXXXxO no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:  "AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% - INADMISSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR DELITO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 30% SOBRE A EXECUÇÃO UNIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retif...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JOSÉ GXXXXXXXX alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0007952-78.2025.8.26.0026.  A defesa aduz, em síntese, que o paciente foi condenado a 70 anos de reclusão por crimes hediondos praticados contra três enteadas em períodos distintos, com aplicação de continuidade delitiva dentro de cada bloco (crimes contra a mesma vítima) e de concurso material entre os blocos (vítimas diversas).  Sustenta que os crimes praticados contra a vítima Jaqueline cessaram em 2005, anteriormente à vigência da Lei n. 11.464/2007 , e que a fração de progressão aplicável a esse bloco é a de 1/6, prevista na ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIXXXXXXX MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000773-07.2026.8.26.0496).  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 5 meses de reclusão, pelos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 155, caput, do Código Penal, encontrando-se em cumprimento em regime semiaberto, com remanescente aproximado de 3 meses de pena e término previsto para 04/09/2026 (e-STJ fl. 3).  Após alcançar o lapso, foi deferida, em 17/09/2025, a progressão ao regime semiaberto (e-STJ fl. 3). Em 27/01/2026, postulou progressão ao regime aberto ; o Ministério Público manifestou-se pela realizaç...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de RENE XXXXXX, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 5017665-20.2025.8.19.0500 . Consta que o Juízo da Execução deferiu a progressão do apenado ao regime aberto , estabelecendo a prisão domiciliar (fls. 24-26). O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público estadual para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno ao status quo ante (fls. 17/23). Na presente impetração, a defesa aponta (i) teratologia e constrangimento ilegal (fls. 7-13); (ii) Criação judicial de requisito inexistente: utilização ...