STJ Mar25 - Exercício Ilegal da Profissão - Absolvição Por Atipicidade - Ausência da Prova da Habitualidade art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). - Pena de 17 dias Anulada

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO WASHINGTON XXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na  Apelação Criminal n. 07078684120228070003 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática de contravenção penal descrita no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A defesa aduz, em síntese, que a habitualidade da conduta não foi comprovada por elementos concretos, configurando atipicidade e constrangimento ilegal, razão pela qual pleiteia a absolvição do réu. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da o