Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI . PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO . USO DE BROCARDO POPULAR (" QUEM CALA CONSENTE ") EM PLENÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . INDUÇÃO À PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE . PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DECLARADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arlindo de Albuquerque Silva Júnior contra a sentença que, amparada na decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ( artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal ) à pena de 25 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscitou, preliminarmente, a nu...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀  EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADO EM APELAÇÃO. NOVO JÚRI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PERÍODO PRÓXIMO A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS ATUAL EM INTENSIDADE SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus criminal impetrado em favor de acusado da prática de homicídio qualificado, preso preventivamente desde 20 de setembro de 2022, que, após ser condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, teve o julgamento anulado em apelação defensiva, com determinação de realização de novo júri, e requer a revogação da pris...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JUNIO CEXXXXxI, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.528-1.540). Opostos embargos de declaração (fls. 1.657-1.660), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.662-1.670).  Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 621, I e III do Código de Processo Penal . Aduz, para tanto, que a condenação foi contrária às provas dos autos.  Afirma que uma terceira pessoa assumiu a autoria do crime e após suicidou. Requer a redução da pena. Defende haver dissídio jurisprude...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por REINALDO XXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do  HC n. 5008844-49.2023.8.08.0000 . Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DURANTE O ATO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEASCORPUS. 1. A alegação contida na impetração de que a douta advogada nomeada para participar do julgamento “não teve o devido momento para se preparar para um ato complexo como o tribunal do júri, desta forma, cerceando a defesa técnica em favor do réu”, respeitosamente, ca...