STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Homicídio Qualificado - (i) Vetorial da Consequência do Crime Afastado :"com base na idade da vítima, jovem de 26 anos - está além do conceito de vítima de tenra idade, isto é, pessoa menor de 18 anos"; (ii) Aplicação da Atenuante da Confissão - Pena Reduzida de 20 para 13 anos.
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de e-STJ fls. 65-66: Trata-se de habeas corpus substitutivo, sem pedido de liminar, impetrado em favor de CXXXXXXXXXXX(PRESO), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no julgamento da Apelação nº 0001638-93.2021.8.17.2100. O paciente foi condenado à pena de 20 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, I, do CP, uma vez que, no dia 11/28/2009, por volta das 21h, na cidade Abreu e Lima/PE, em concurso de agentes, por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa, e mediante disparos de arma de fogo, matou Laércio Rafael Coelho de Santana. A Defesa apelou. Na sessão realizada em 10/12/2024, o TJPE deu parcial provimento ...