Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM . NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. GRAVIDADE DO CRIME. LONGA PENA A CUMPRIR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 491/STJ . NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOSXXXXILVA, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao Agravo Interno no Habeas Corpus n. 2158429-26.2026.8.26.0000.  Alega a defesa constrangimento ilegal por ausência de fundamentação válida no indeferimento do livramento condicional. Sus...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ALVARO BIXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 5018687-16.2025.8.19.0500 .  Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de roubo. A defesa sustenta que o acórdão criou requisitos extralegais para a concessão do livramento condicional , como exigência de tempo mínimo no regime semiaberto, internalização de valores e ressocialização consolidada.  Afirma que a decisão se baseou em prognóstico abstrato de reincidência e na gravidade histórica dos delitos, afastando o mérito executório contemporâneo. Aduz que há valoração seletiva do exame criminológico e inexistem fatos...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO MARCO AUXXXXX alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0019902-12.2025.8.26.0050 . A defesa aduz, em síntese, que o paciente usufruía de livramento condicional com período de prova encerrado em 11/2/2021 e que, durante esse prazo, praticou novo crime pelo qual foi definitivamente condenado a 8 meses de reclusão em regime aberto. O juízo da execução penal, em maio de 2019, indeferiu o pedido ministerial de suspensão do benefício, acolhendo a justificativa da defesa. O agravo em execução interposto pelo Ministério Público permaneceu paralisado por excesso de serviço e somente foi julgado ...