STJ Abr25 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Art.33 - Afastados vetoriais inidôneos: (i)Motivos: Traficava para usar drogas; (ii) Conduta Social: Atos Inflacionários Anteriores
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E MOTIVO DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de DIEGO WANDERLEY XXXXXX – condenado por tráfico de drogas (500 g de maconha – fl. 31) a 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 10/13), comporta, de pronto, parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 0000455-21.2018.8.08.0006 (fls. 14/22, da 1ª Vara Criminal da comarca de Aracruz/ES) –, ...