Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M. DE. J. S. contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, no HC n. 8026960- 36.2023.8.05.000, mantido no julgamento dos embargos de declaração e assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, I, IV, V E VII C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM REITERADAS VEZES, PARA QUE FOSSE DADO O ACESSO IRRESTRITO DOS AUTOS INCIDENTAIS AO PATRONO. CURSO REGULAR DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente M. J. S., apontando, como Autoridade coatora, a MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA/BA. 2. Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi concedido o ac...