STJ Out26 - Crimes Pornografia Infantil - - ausência de vara própria - Competência da Vara de Violência contra Doméstica - competência da vara criminal comum apenas às comarcas em que inexistentes ambos os órgãos especializados - mesmo em caso de ausência de relação familiar
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JAÍNE SANXXXXXXAIS alega ser vítima de constrangimento ielgal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Conflito de Jurisdição n. 0039035- 93.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a paciente responde a processo penal perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, na qual lhe é imputada a prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , em concurso ma