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Marcador: Ausência do animus nocendi

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STJ Out26 - Dano Qualificado ao Patrimônio Público - Ausência de Animus Nocendi - Preso que danificou a tornozeleira eletrônica: sem dolo específico de causar prejuízo, conduta atípica e réu absolvido (art. 163, p.ú., III, CP)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Apelação. Artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou mediante a aplicação do princípio da insignificância ou por inexistênci

AbsolviçãoAtipicidadeAusência do animus nocendi
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STJ Mar25 - Crime de Dano ao Patrimônio Público - Absolvição por Atipicidade :"Ausência do animus nocendi - dolo de causar dano ao erário"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.  2298252-83.2024.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática, respectivamente, do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal – CP e da contravenção penal estabelecida no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, consistente na prestação de

AbsolviçãoAtipicidadeAusência do animus nocendi
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