Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PATRICK XXXXxO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0003796-41.2022.8.08.0030 . Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.180 (mil cento e oitenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 27-39). A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclus...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO 7Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de Jose XXXXXXXa Silva, apontando como autoridade coatora a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), que negou provimento ao recurso de apelação da defesa. O paciente foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte/PE à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato , tipificado no artigo 331 do Código Penal . A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. A denúncia narra que, em 25 de agosto de 2021, pol...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da  Revisão Criminal n. 0019336-05.2023.8.17.9000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, n/f do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 51/58). O pedido de revisão criminal foi julgado parcialmente procedente, para redimensionar as sanções do paciente a 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 10/38), em acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 6...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ---- no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Segundo se infere dos autos, o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 800 dias-multa. Em grau recursal, o Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo (n. 202465262), em julgado assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRAECONÔMICA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR DA NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. BUSCA P...