Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO . REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDIÇÃO DE VEREADOR PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE E INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTES. DUPLICIDADE ARGUMENTATIVA ENTRE OS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO INCREMENTO N
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL . RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI . HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA . PENA-BASE . ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO PATAMAR DO HOMICÍDIO QUALIFICADO . ACRÉSCI
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 478, DO CPP. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI . INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVE
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUANDERSON PXXXXXXNA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de trabalho externo aliado à monitoração eletrônica , formulado pelo paciente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos