Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 478, DO CPP. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI . INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares , em consonância com a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o apelante pela prática do crime de hom...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUANDERSON PXXXXXXNA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de trabalho externo aliado à monitoração eletrônica , formulado pelo paciente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 35-41): “DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECLUSÃO TE...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAAXXXxES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco.  Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 800 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, que a indeferiu. Neste habeas corpus, alega o impetrante ilegalidade do aumento da pena-base na fração de 3/5 com base em uma única circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga), em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individuali...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON DXXXXXXXA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, nos autos da Revisão Criminal n. 5005946-92.2025.8.08.0000, julgou improcedente a ação (fls. 235-237).  Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal , à pena de 16 (dezesseis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em julgamento realizado em 07/07/2016; sobreveio o trânsito em julgado para a defesa em 26/05/2017, com expedição de guia de execução em 15/08/2017, encontrando-se sob custódia do Estado do Es...