Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da  Revisão Criminal n. 0019336-05.2023.8.17.9000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, n/f do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 51/58). O pedido de revisão criminal foi julgado parcialmente procedente, para redimensionar as sanções do paciente a 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 10/38), em acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 6...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ---- no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Segundo se infere dos autos, o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 800 dias-multa. Em grau recursal, o Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo (n. 202465262), em julgado assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRAECONÔMICA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR DA NULIDADE DE PROVAS PELA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. BUSCA P...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil)   DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO BXXXXXXX apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação Criminal n. 0437853-19.2013.8.19.0001 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 125 do Código Penal, à pena de 7 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto. Irresignadas, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 20-21): EMENTA: APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI – ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - ART. 125 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA: 07 ANOS, 07 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO – CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS – DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS – SOBERANIA DOS VEREDITOS – PROVAS CONVINCENTES – RESPOSTAS POS...