STJ Abr24 - Posse Ilegal de Arma - Atipicidade - Trancamento de Ação Penal :"posse ou guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, NÂO SÂO ILEGAIS se o documento de registro do armamento estiver vencido".
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALTXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2013035- 22.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. A Defesa impetrou prévio writ na origem, o qual foi denegado em julgado assim ementado (fl. 14): Direito Penal. Habeas Corpus. Posse Irregular de Arma de Fogo. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Walter, denunciado por posse irregular de arma de fogo, conforme artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Alega-se constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, argumentando que o armamento foi transferido ao pai do paciente e a expiração do registro é mera irregularidade administrativa. Requer-se liminar para suspender o processo e, sem mérito, o trancamento ...