Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTÔNIO JXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (fl. 2). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. Alega que o Juízo das execuções criminais impôs, como condição especial ao regime aberto, o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, o que teria resultado na regressão de regime devido ao não pagamento. Sustenta que a imposição de prestação pecuniária como condição especial para cumprimento de pena no regime aberto configura constrangimento ilegal, em afronta à Súmula n.  493  do STJ, que veda a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. Afirma que o paciente não conseguiu arcar com a prestação pecuniária d...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DANILO DO XXXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( habeas corpus n. 0030310-81.2023.8.19.0000 , relatora Desembargadora Marcia Perrini Bodart). Depreende-se dos autos que o paciente cumpre pena em regime aberto e requereu ao Juízo da execução do Rio de Janeiro/RJ a deprecação da fiscalização das suas obrigações para a comarca de Macaé/RJ, onde tem domicílio fixado. Todavia, o pleito foi indeferido. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17-23): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Decisão proferida em 01.09.202, concedendo a progressão de regime do semiaberto para o aberto ao Paciente, estabelecendo a prisão albergue domiciliar, mediante o cumprimento de condições, submetendo-o ao Sistema de Fiscalização por Monitoramento Eletrônico, na forma da Lei...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de TIXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO na  Apelação Criminal n. 0003354-50.2018.8.10.0001 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, e 3 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 230 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 312 e 319 do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado: "PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. PREVARICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHA DE DEFESA. NÃO ARROLAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. S...