Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

Marcador: Regime Aberto

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novembro 12, 2026

TJES Out26 - Absolvição - Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) - Tráfico Privilegiado - Informações genéricas sobre "gerência do tráfico" não provam vínculo estável e permanente - Pena cai de 5 anos e 3 meses para 1 ano, 10 meses e 15 dias, regime aberto e alvará de soltura - Serra tem decisão reformada (art. 386, VII, CPP)

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Absolvição Associação ao Tráfico Lei de Drogas
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novembro 11, 2026

STJ Nov26 - Direito de Recorrer em Liberdade - Tráfico de Drogas (art. 33 c/c art. 40, IV) - TJES reduziu a pena de 10 anos para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, mas manteve a preventiva: prisão é incompatível com o regime aberto e réu recorre solto (arts. 312 e 319 do CPP)

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de Ofício Lei de Drogas Medidas Cautelares
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novembro 01, 2026

STJ Out26 - Dosimetria Irregular - Falsificação de Documento Público - Vereador: Fração 1/6 por vetorial negativado - Reconhecimento da confissão (Tema 1.194) - pena abaixo de 4 anos e regime aberto (arts. 59, 65, III, 'd', e 33, § 2º, 'c', CP)

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1/6 Confissão Documento Público
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