Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

Marcador: Medidas Assecuratórias

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junho 12, 2026

STJ Jun26 - Medidas Assecuratória - Bloqueios de Bens - Ausência de Individualização da Conduta e Excesso de Prazo

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS EM INQUÉRITO POLICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que denegou a ordem mandamental voltada à revogação de bloqueio de ativos financeiros determinado por j

Bloqueios de Bens Medidas Assecuratórias

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junho 07, 2025

STJ Abr25 - Medidas Assecuratórias de Bloqueios de Bens - Excesso de Prazo - 3 anos sem ação penal

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO XXXXXXXXX interpõem recurso em mandado de segurança contra acórdão que chancelou decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 1000979-55.2021.4.01.3908, determinara o bloqueio/sequestro de bens e recursos. Os impetrantes afirmam ter sido deflagrada, em 6/10/2021, a “Operação SOS Jamanxim”, cujo objetivo seria a apuração de supostas práticas criminosas em desfavor do meio ambiente. Relatam que, em atenção ao requerimento apresentado pela autoridade policial, foi determinado o bloqueio/sequestro de bens e recursos de sua titularidade. Sustentam que a ordem

3 anos sem ação penal Bloqueios de Bens Excesso de Prazo

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