STJ Out26 - Execução Penal - Trabalho Externo e Tornozeleira com Saidinha - Irretroatividade da Lei 14.843/2024 - Vedação do art. 122, § 2º, da LEP não alcança condenado Condenado por estupro antes da Publicação da Norma
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VALENTIN GONÇALVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8000938-23.2026.8.21.0021). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância renovou a autorização para o trabalho externo do ora paciente, mas indeferiu o pedido de ampliação da zona de monitoração (e-STJ fls. 21/22). O Tribunal de origem negou provimen