Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSONXXXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado. No recurso especial, sustentou a defesa violação à legislação federal, em especial aponta a existência de ilegalidade da violação de domicílio. Inadmitido o recurso especial, sobreveio o presente agravo. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 859/880). Eis a ementa do parecer: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DE SUSPEITO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE CONFIGURADA, NO CASO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O agravante rebateu a tempo e modo os fundamentos da decisão agravada, devendo,...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAXXXXXXXX contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 724812-90.2023.8.07.0001).  Consta dos autos que (fl. 24): [...] os fatos são investigados pela 2ª Promotoria de Defesa da Saúde – 2ª PROSUS, no Procedimento de Investigação Criminal nº 08190.038671/21-72 (retombado e aditado no NeoGab como PIC nº 08192.014812/2023-39), instaurado em dezembro de 2021, a partir de representação do Deputado Distrital Leandro Grass, que relatava possíveis irregularidades na locação do Edifício PO 700, para abrigar a nova sede da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES. O PIC citado visa apurar a prática, em tese, de crimes previstos no artigo 89, caput e parágrafo único (dispensa indevida de licitação), e no artigo 90 (fraude ao caráter competitivo da licitação), ambos...