Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PARECER FAVORÁVEL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. MERA ATITUDE SUSPEITA PELO FATO DE OS ACUSADOS ESTAREM NA FRENTE DE UM IMÓVEL DENUNCIADO COMO LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas, rejeitando preliminares de nulidade da busca pessoal e violação de domicílio. 2. A defesa alega ausência de justa causa para a realização das buscas pessoal e domiciliar, sem mandado judicial, e requer o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, e baseadas em meras suspeitas, são válidas e se as provas obtidas a partir dessas buscas podem ser c...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSONXXXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu seu recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado. No recurso especial, sustentou a defesa violação à legislação federal, em especial aponta a existência de ilegalidade da violação de domicílio. Inadmitido o recurso especial, sobreveio o presente agravo. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 859/880). Eis a ementa do parecer: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR MOTIVADA PELA FUGA DE SUSPEITO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE CONFIGURADA, NO CASO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O agravante rebateu a tempo e modo os fundamentos da decisão agravada, devendo,...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAXXXXXXXX contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 724812-90.2023.8.07.0001).  Consta dos autos que (fl. 24): [...] os fatos são investigados pela 2ª Promotoria de Defesa da Saúde – 2ª PROSUS, no Procedimento de Investigação Criminal nº 08190.038671/21-72 (retombado e aditado no NeoGab como PIC nº 08192.014812/2023-39), instaurado em dezembro de 2021, a partir de representação do Deputado Distrital Leandro Grass, que relatava possíveis irregularidades na locação do Edifício PO 700, para abrigar a nova sede da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES. O PIC citado visa apurar a prática, em tese, de crimes previstos no artigo 89, caput e parágrafo único (dispensa indevida de licitação), e no artigo 90 (fraude ao caráter competitivo da licitação), ambos...