Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RXXXXE OLIVEIRA CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0005635-32.2016.8.08.0024, assim ementado (fl. 645):  APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2 . ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 3. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. RECURSO CO...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M. DE. J. S. contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, no HC n. 8026960- 36.2023.8.05.000, mantido no julgamento dos embargos de declaração e assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, I, IV, V E VII C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM REITERADAS VEZES, PARA QUE FOSSE DADO O ACESSO IRRESTRITO DOS AUTOS INCIDENTAIS AO PATRONO. CURSO REGULAR DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente M. J. S., apontando, como Autoridade coatora, a MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA/BA. 2. Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi concedido o ac...