Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

Marcador: Art. 273 do CP

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novembro 07, 2026

STJ Nov26 - Princípio da Consunção - Lei de Drogas Art. 33 e Art. 273 do CP - Frascos de Durateston apreendidos (simultâneo) na mesma empreitada do tráfico: crime do art. 273 absorvido

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anabolizantes Art. 273 do CP de Ofício

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outubro 12, 2026

STJ Out26 - Lei de Drogas Tráfico Art.33 desclassificado para Venda Ilegal de Medicamentos Art. 273 CP com incidência do preceito secundário repristinado - anabolizantes do Paraguai

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Art. 273 do CP Art. 33. Lei de Drogas Desclassificação

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maio 04, 2025

STJ Mar25 - Crime de Alteração e Venda Irregular de Medicamentos - Art. 273 do CP - Pena de 12 anos Anulada - Aplicação Irregular do Preceito Secundário: "Ordem para Determinar Nova Dosimetria entre a Pena Culminada de 01 a 03 anos"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSONXXXXXXXX contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão contrariou entendimento já adotado nesta Corte Superior sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos para as condutas tipificadas nos incisos do art. 273, § 1º-B, do CP. Aduz que a decisão também se dissociou da jurisprudência deste STJ no sentido de que, "'[...] transitada em julgado a condenação, o pleito de aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, na sua redação originária, ante a declaração de inconstitucionalid

Alteração Art. 273 do CP Medicamentos

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